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Friday, December 23, 2005

Nivelamento por baixo 

Um dos principais problemas de um estado social-burocrata é que nivela por baixo os resultados que obtém:

- A Regulação não é feita para garantir serviços mínimos e máximos de concorrência (como devia de ser) mas é feita para garantir rentabilidades confortáveis aos operadores presentes – Num estado pragmático não haveria licenças de operação em nº finito, haveria sim condições mínimas que todos os concorrentes devem respeitar. Por exemplo, em vez de definir quantas farmácias pode haver por freguesia, bastaria exigir as condições que uma farmácia tem de ter para funcionar.

- A Remuneração é feita para garantir que todos ganham o mesmo independentemente do quanto e do como produzem – Num estado pragmático não haveria negociação colectiva porque castiga os bons profissionais fazendo-os receber o mesmo que recebem os indolentes e preguiçosos. Por exemplo: Os sindicatos nunca defendem a atribuição de prémios por desempenho nem a criação de regimes de comissão ou rendimento variável em função do trabalho realizado.

- Os serviços são obcecados pelo que fazem despreocupando-se dos resultados que produzem – Num estado pragmático não existiriam regras de contratação, nem procedimentos administrativos tornados lei, nem leis orgânicas. O financiamento das actividades seria indexado ao atingimento de objectivos, ficando a aplicação dos meios a cargo dos prestadores de serviço. Por exemplo: Para criar uma empresa o mesmo processo é repetido em conservatórias, registros de marca, diário da república, notários, segurança social, e administração fiscal. A iniciativa “empresa na hora” não evita que se repita a mesma operação seis vezes, apenas permite que essas repetições sejam feitas de uma assentada.

- A burocracia não se combate, apenas muda de nome – Num estado pragmático organização que não fosse capaz de gerar as suas próprias receitas extingue-se. Por exemplo: O inútil Ministro da República nas Regiões Autónomas não foi extinto, foi substituído por um “Representante Especial”.

A Social-Burocracia é um regime em que os erros do passado se perpetuam e os maus resultados são propagados para todo o sistema.

Vote em mim – Para impor: Serviços Mínimos, Remuneração por objectivos, Auto-financiamento e Extinção automática.

Monday, December 05, 2005

A Constituição Portuguesa é Patética 

É grande, chata, confusa, remete para a lei, obriga a coisas que não são cumpriveis, é inoperante, é passível de interpretação, exige um estado socialista irrealizável, garante coisas que não deveriam existir (como os direitos adquiridos), não é cumprida e não faz mal, permite que os constitucionalistas tenham dúvidas sobre o seu significado, é necessário um tribunal especial para debater a aplicação, tem artigos feitos para ocasiões tão mesquinhas e limitadas quanto seja a data do referendo do tratado constitucional europeu, mas tem falhas tão graves quanto ser preciso uma lei para definir o que se considera português, entrega o país ao exclusivo dos partidos, é inalterável porque exige o acordo de 70% do parlamento, e precisa de ser alterada porque foi feita por gente senil e iletrada, com vista ao PREC e não com uma ideia de maior para o País e para o longo prazo.

A Constituição Portuguesa é mesmo muito má. No entanto, não pode ser corrigida, porque quem a pode alterar tem de jurar obedecer-lhe. Não vote em mim neste regime.

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